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Leis

Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras Providências.

Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.

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Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

Telefone

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(82) 3436-6962

Horário

Segunda a Sexta:

7h às 11h e 14h às 17h

Endereço MACEIÓ

R. Pedro Oliveira Rocha, 112 - Farol,

Maceió - AL, 57057-560

Endereço ARAPIRACA

R. Pedro Leão, 49 - Baixão, Arapiraca - AL, 57300-180

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